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O prefeito Dr. Pessoa sancionou a lei que proíbe a nomeação de pessoas ‘fichas sujas’ para cargos comissionados na Prefeitura Municipal de Teresina e Câmara Municipal. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município de Teresina dessa terça-feira, dia 18 de janeiro.

De acordo com o novo dispositivo legal, fica vedada a nomeação, designação ou contratação, a título de provimento em comissão, para o exercício de funções, cargos e emprego no âmbito dos órgãos da administração municipal publica direta e indireta e do poder Legislativo do Município de Teresina, em 11 hipóteses constantes na lei.

Está proibida a nomeação de quem tiver representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, com decisão transitada em julgado, motivada por processo de apuração de abuso de poder econômico ou político, desde a decisão até o transcurso do prazo de 08 anos; os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 anos, contado da decisão, salvo ou anulado pelo poder Judiciário, dentre outras.

Consta ainda que nomeado ou designado deverá apresentar obrigatoriamente antes da sua posse, declaração por escrito de que não se encontra inserido nas vedações do art. 1° da lei.

A lei é de autoria do vereador de Teresina Ismael Silva.

FONTE: GP1