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04/10/2021 ás 12h28

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Redação

Oeiras / PI

Wellington Dias proíbe apreensão de veículo por não pagamento de IPVA
A lei é de autoria do deputado Franzé Silva (PT) e foi publicada no Diário Oficial de sexta (1º).
Wellington Dias proíbe apreensão de veículo por não pagamento de IPVA
W. Dias

O governador Wellington Dias sancionou Lei nº 7.592, de 1º de outubro, que proíbe a apreensão ou retenção de veículo automotor por autoridade de trânsito em função da não comprovação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e licenciamento.


De acordo com a lei, a proibição da apreensão ou retenção é válida apenas para os veículos utilizados por pessoa física como instrumento de trabalho, especialmente aqueles para entrega por aplicativo enquanto durar o estado de calamidade público causado pela covid-19.


Consta ainda que não haverá recolhimento apreensão ou retenção de veículo por ausência de comprovação de pagamento do imposto e taxas, exceto se a autoridade fiscalizadora identificar a ocorrência de outras hipóteses de recolhimento ou apreensão previstas em lei federal.


A autoridade administrativa estadual atenderá, a requerimento do proprietário interessado na retirada do veículo apreendido exclusivamente em decorrência do não pagamento de IPVA e taxas até a data da entrada em vigor da lei, pedido de restituição do veículo, sem ônus para o contribuinte.


Por fim, após o fim do estado de calamidade ficará mantida a proibição contida na lei pelo prazo de 60 dias. A lei é de autoria do deputado Franzé Silva (PT) e foi publicada no Diário Oficial de sexta-feira, 1º de outubro.

FONTE: GP1

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